Este Módulo contempla toda a legislação que rege os procedimentos licitatórios, a elaboração dos contratos administrativos e outros procedimentos relacionados com a matéria,  a serem observados pela Administração Pública e suas entidades estatais e autárquicas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, das esferas Federal, Estadual e Municipal,  quando da realização de obras, compras e serviços e alienação de bens.

Todas as modalidades de licitação, incluindo: Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Leilão e Pregão, têm seus atos legais e normativos, inclusive Pareceres Jurídicos, focados no Índice Alfabético Remissivo, tratando-os de forma clara e objetiva,  assunto por assunto, representando, assim, um roteiro seguro sobre todos os temas focalizados  pelo Estatuto da Licitação Pública e a legislação complementar.

À guisa de exemplo, seguem alguns assuntos dentre os mais seiscentos temas  que integram o referido Índice Remissivo:

Abertura do Processo Administrativo – Agências Nacionais – Atualização e Reajuste de Preço - Alteração dos Contratos – Bens de Informática e Telecomunicações – Comissões de Licitações – Funções, Deveres e Responsabilidades – Procedimentos relativos a Compras -  Bens e Serviços adquiridos através de Importação – Concessões e Permissões de Serviço Público – Edital: conteúdo, condições  e adimplemento da obrigação, projeto básico e executivo, etc – Contratação de Fundações – Sistema de Registro de Preços – Serviço de Natureza Contínua – Exigências de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação.

Além de proporcionar acesso a toda a Legislação pertinente, o DATALEGIS também disponibiliza um amplo acervo de Pareceres Técnicos e Jurídicos e atos específicos emanados das Secretarias do Tesouro Nacional e Federal de Controle, bem como toda a Base de Acórdãos de Jurisprudências, Súmulas e Atos Normativos emanados do Egrégio Tribunal de Contas da União, assegurando, assim, todas as condições para que a tomada de decisão se realize com a devida segurança e eficácia.