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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 25/04/2024 05:46:48 - Lei Ordinária 14.844/2024 - Institui a região turística Vale do Panema como Área Especial de Interesse Turístico, nos termos que especifica.
- 25/04/2024 05:47:03 - Lei Ordinária 14.845/2024 - Reconhece como manifestação da cultura nacional os blocos e as bandas de carnaval.
- 25/04/2024 05:47:31 - Lei Ordinária 14.846/2024 - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.