-
Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 19/04/2024 - Portaria MPDFT/MPU 3/2024 - Converte o Procedimento Preparatório nº 08192.172076/2023-32 e INSTAURA o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO.
- 19/04/2024 - Portaria PGR/MPU 252/2024 - Fixa, no âmbito do Ministério Público Federal, o limite quantitativo de designação de membros coordenadores e/ou integrantes de grupos de trabalho ou congêneres, comissões e comitês, para os fins da Resolução CNMP nº 253, de 29 de novembro de 2022, do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 17 de maio de 2023, e da Portaria PGR/MPF nº 424, de 12 de junho de 2023.
- 19/04/2024 - Resolução CS/MPF/MPU 229/2024 - Cria o Grupo de Atuação Especial no Combate aos Crimes Cibernéticos e aos Crimes praticados mediante o Uso de Tecnologias de Informação no âmbito do Ministério Público Federal e dá outras providências.