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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 19/04/2024 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 7.472/2024 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 19/04/2024 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 7.569/2024 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 18/04/2024 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 7.422/2024 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- 18/04/2024 - Portaria Conjunta CNJ 4/2024 - Institui a iniciativa Desjudicializa Prev.
- 22/04/2024 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 7.249/2024 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 22/04/2024 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 7.254/2024 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 22/04/2024 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 7.472/2024 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 22/04/2024 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 7.509/2024 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade