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Tribunal de Contas da União - TCU
Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 11/04/2024
11/04/2024
- Portaria SEGECEX/TCU 10/2024 -
Subdelega competência ao Secretário de Representação do Tribunal de Contas da União no Estado de Minas Gerais (REP-MG) para assinar, em nome do Tribunal, o Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o TCU e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), com vistas a estabelecer mútua cooperação técnica para fiscalizar a aplicação de recursos públicos nos órgãos e entidades estaduais e municipais do Estado de Minas Gerais.
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